{"id":249,"date":"2018-01-29T10:11:36","date_gmt":"2018-01-29T12:11:36","guid":{"rendered":"http:\/\/fundacaoemfoco.com.br\/?p=207"},"modified":"2019-10-16T11:16:39","modified_gmt":"2019-10-16T14:16:39","slug":"o-decreto-no-8-241-pode-simplificar-minha-fundacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.conveniar.com.br\/blog\/o-decreto-no-8-241-pode-simplificar-minha-fundacao\/","title":{"rendered":"Como o Decreto n\u00ba 8.241 pode simplificar a vida da minha funda\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em maio de 2014 foi publicado o Decreto n\u00ba 8.241, que implementou regras para as contrata\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das Funda\u00e7\u00f5es de Apoio. At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.683\/2013, essas entidades estavam obrigadas a observar a legisla\u00e7\u00e3o federal que institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal (Lei n\u00ba 8.666\/93). O novo diploma legal, por\u00e9m, alterou a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, determinando que as funda\u00e7\u00f5es observassem regulamento espec\u00edfico de aquisi\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os<\/strong>, editado por meio de ato do Poder Executivo Federal, que vem a ser o Decreto n\u00ba 8.241\/14. Com a publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Ci\u00eancia e Tecnologia, a exig\u00eancia de utiliza\u00e7\u00e3o do procedimento previsto no Decreto passou a ser somente para as contrata\u00e7\u00f5es que envolvam recurso p\u00fablico.<\/p>\n

O objetivo do Decreto \u00e9 agilizar a gest\u00e3o de conv\u00eanios e contratos, otimizando os recursos utilizados na \u00e1rea de ci\u00eancia e tecnologia. Assim, foi instituido procedimento mais simples do que o previsto nas outras leis federais de licita\u00e7\u00e3o e contratos, al\u00e9m do aumento do n\u00famero de hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta, entre outras mudan\u00e7as ben\u00e9ficas \u00e0s funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Abaixo algumas inova\u00e7\u00f5es da lei que representam a simplifica\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es nas funda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Limite de valor para contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong><\/h2>\n

A possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o direta em fun\u00e7\u00e3o do valor passou a ter limites mais altos do que os previstos na Lei n\u00ba 8.666\/93. Para \u00a0as obras e os servi\u00e7os de engenharia em valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e para outros servi\u00e7os e compras em valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio realizar um procedimento para a contrata\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel fazer a contrata\u00e7\u00e3o direta, desde que seja apresentadas\u00a0 as raz\u00f5es t\u00e9cnicas da escolha do fornecedor e a justificativa do pre\u00e7o.<\/p>\n

\"Assessoria<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Aumento do n\u00famero de hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong><\/h2>\n

O Decreto previu que, al\u00e9m de todas as hip\u00f3teses legais de contrata\u00e7\u00e3o direta por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, seria poss\u00edvel \u00e0s funda\u00e7\u00f5es a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o direta nas hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o de bens produzidos ou servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou ainda por empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico; de contrata\u00e7\u00e3o de microempresas e empresas de pequeno porte de base tecnol\u00f3gica criadas no ambiente das atividades de pesquisa das IFES e demais ICT; e de importa\u00e7\u00e3o de bens, estritamente relacionados aos projetos de pesquisa, de desenvolvimento cient\u00edfico, tecnol\u00f3gico e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Essas contrata\u00e7\u00f5es devem ser sempre acompanhadas das raz\u00f5es t\u00e9cnicas da escolha do fornecedor e da justificativa do pre\u00e7o.<\/p>\n

Procedimento de sele\u00e7\u00e3o \u00fanico e mais r\u00e1pido.<\/strong><\/h2>\n

A legisla\u00e7\u00e3o federal prev\u00ea diferentes modalidades de procedimentos para a contrata\u00e7\u00e3o, como convite, tomada de pre\u00e7os, concorr\u00eancia, leil\u00e3o, preg\u00e3o, concurso, RDC. O Decreto, com o claro objetivo de facilitar as contrata\u00e7\u00f5es, previu somente uma modalidade de procedimento de contrata\u00e7\u00e3o: o de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fornecedores, no qual poder\u00e1 ser adotado o modo de disputa aberto ou fechado. Trata-se procedimento com prazos mais r\u00e1pidos, com diminui\u00e7\u00e3o de burocracia e com fases mais simplificadas.<\/p>\n

Dispensa de celebra\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong><\/h2>\n

O instrumento de contrato \u00a0poder\u00e1 ser dispensado quando seu valor for inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens, dos quais n\u00e3o resultem obriga\u00e7\u00f5es futuras,\u00a0 exceto para os\u00a0 casos de servi\u00e7os de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou de garantia do produto.<\/p>\n

Possibilidade de firmar aditivos com limites maiores<\/strong><\/h2>\n

O Decreto prev\u00ea a possibilidade de os acr\u00e9scimos ou as supress\u00f5es no objeto do contrato serem definidos por acordo entre as partes, observado o estabelecido no instrumento convocat\u00f3rio. H\u00e1, assim, uma diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a Lei Geral de Licita\u00e7\u00e3o que limita os acr\u00e9scimos e supress\u00f5es, para as obras, servi\u00e7os ou compras, em at\u00e9 25% (vinte e cinco por cento)\u00a0do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edif\u00edcio ou de equipamento, at\u00e9 o limite de 50% (cinq\u00fcenta por cento)\u00a0para os seus acr\u00e9scimos.<\/p>\n

Fase recursal \u00fanica<\/strong><\/h2>\n

O Decreto estabeleceu uma fase recursal \u00fanica, ap\u00f3s o julgamento das propostas e a avalia\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes. Trata-se de ganho de celeridade em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos previstos na Lei n\u00ba 8.666\/93, \u00a0na qual se prev\u00ea etapas distintas de recurso, realizadas ap\u00f3s cada fase da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"Curso<\/a><\/p>\n

O Decreto prev\u00ea ainda outras inova\u00e7\u00f5es importantes para ganho de agilidade e efici\u00eancia na gest\u00e3o de recursos. Um curso sobre o Decreto<\/a> poder\u00e1 capacitar a equipe de sua funda\u00e7\u00e3o para que esta opere de modo profissional as contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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